# Registro público: TRT3 — 00001869220125030034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d57bce9507ad07a49a3058498617ba41e24c60f028a79710b35b86b0b78f126 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14 - **Último ato com data válida:** 2015-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-05** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-19** — Mandado (TPU 106) > **2015-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liminar | Adicional de Periculosidade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Obrigação de Entregar | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663185.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d57bce9507ad07a49a3058498617ba41e24c60f028a79710b35b86b0b78f126.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-05-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:53\.319899899Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1d57bce9507ad07a49a3058498617ba41e24c60f028a79710b35b86b0b78f126 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001886220125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10670, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00000416520145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 13993, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT24 — 00242697120245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT3 — 00001778720115030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13993, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT24 — 00241475820245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT17 — 00000631620255170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT1 — 00000204020145010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Resende - [TJMT — 00003774320118110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542978/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 1d57bce9507ad07a49a3058498617ba41e24c60f028a79710b35b86b0b78f126 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001869220125030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liminar | Adicional de Periculosidade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Obrigação de Entregar | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1d57bce9507ad07a49a3058498617ba41e24c60f028a79710b35b86b0b78f126 - **SHA-256 do comentário:** 49b2c09664ae1156257f82a886a130f7d9a5fcd97dd5763e1ca386b07a773c81