{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56632,"origem":"stj","sha256_origem":"90214d17b37bc88c342f8eef8f3c714081465aacc326a08c21d2e9e891ca54e3","registro_original":{"id_fonte":"000869425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194589","numero_registro":"202400722777","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR.\nPOSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE\nEXCEPCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENEFÍCIOS\nCONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de\nProcesso Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão\ncautelar pela domiciliar quando o agente for \"mulher com filho de\naté 12 (doze) anos de idade incompletos\". Sobre o tema, a Suprema\nCorte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo n.\n143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V)\nalcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de\ncrianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ,\nbem ainda todas as outras em idêntica condição no território\nnacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes\npraticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra\ndescendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas.\n2. No caso, como visto, a paciente foi flagrada com 41g de maconha,\n18g de crack e 72g de cocaína, além de já ter se envolvido\nanteriormente com o tráfico de drogas, motivo que justificam a\nprisão preventiva para resguardar da ordem pública. Ocorre que a\ndefesa comprovou que a acusada é mãe de uma criança menor de 12 anos\nde idade e não ostenta antecedentes criminais. Ademais, o crime, em\ntese, a ela imputado, não envolveu violência ou grave ameaça. É\nlegítimo, portanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo\nTribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n.\n143.641/SP, substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, com\nespeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal.\n3. Contudo, cumpre recordar que prisão domiciliar é prisão e não se\nconfunde com liberdade provisória,  \"consiste no recolhimento do\nindiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se\ncom autorização judicial\", nos termos do art. 317 do CPP.\n 4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art317","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00317 ART:00318 INC:00005 ART:0318A\n        INC:00002 ART:0318B","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APRENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<RHC 55139>>-MG\n   STF - [[HC 130708]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE\n12 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 835802>>-MS, <<AgRg no HC 763204>>-SP\n   STF - [[habeas corpus coletivo 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f503c65f551b2d4d9ce6fe015cce9d5227744c961d667d0cfd413164188166f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}