{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56633,"origem":"stj","sha256_origem":"0976dd8043be372ca75efea6f5e192c22d2d7eddecbad1d1d40f64501fdb87ca","registro_original":{"id_fonte":"000869426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194892","numero_registro":"202400795090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE\nREITERAÇÃO. AGRAVANTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO\nPROCESSO PELO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE\nCAUTELARES MAIS BRANDAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO\nDOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA. EXIGÊNCIA DE  IMPOSSIBILIDADE DE\nATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro\ngrau e mantida  pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva\nquantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de\nreiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro\nprocesso pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória.\nPrecedentes.\n2. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n3. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo\nPenal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou\no indiciado estiver \"extremamente debilitado por motivo de doença\ngrave\". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo\ndetermina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo,\nnão bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de\nenfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade\nextrema, bem como da impossibilidade de tratamento no\nestabelecimento prisional. Precedentes.\n- No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa\nreceber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados\nnecessários para sua saúde.\n4. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00318\n        INC:00002 ART:00319\n(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n   STF - [[HC - AgRg 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 498374>>-RJ, <<HC 422646>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE E\nIMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO)\n   STJ - <<RHC 58378>>-MG\n   STF - [[HC 152265]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4baa3ae4aeb9db4c027f4b6262a18d83b67b404da455625dfd6d2d3350373698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}