# Registro público: TRT9 — 00000045920265090128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b82724a625efdefd7f12ae4c7199d9afac73c6b74ce325c41af5c33e458a533

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-26** —  (TPU 15238)
> **2026-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-26** —  (TPU 15238)
> **2026-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-12** —  (TPU 15238)
> **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Desvio de Função | Diferenças por Desvio de Função | Adicional de Insalubridade | Intervalo | Intervalo Intrajornada | Hora Extra/Intervalo | Rescisão do Contrato de Trabalho | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Integração em Verbas Rescisórias | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Anotação na CTPS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Estético | Pensão Vitalícia | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Ônus da Prova | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-04T23:23:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-08T12:05:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-01-08T12:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-08T21:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-09T04:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-09T04:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-09T10:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T10:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T10:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T11:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-09T11:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T11:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-09T11:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-12T03:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-12T03:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-04T13:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-04T20:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-06T10:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-09T14:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-09T15:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T15:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T04:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T04:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-10T04:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-10T04:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-10T10:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-10T15:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-12T09:31:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-02-12T09:31:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-13T08:56:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-13T08:56:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-13T08:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-19T08:51:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-19T17:50:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-02-19T17:50:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-20T08:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T08:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T08:52:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-20T21:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20311", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2026-02-23T05:33:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733)
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- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
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- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00000370920255180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13733, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / Goiânia - 07a Vara
- [TRT9 — 00000677720265090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 14074
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13733, 14008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000037520245050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT5 — 00000029020245050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT10 — 00001534620255100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00000505320255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2148477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT6 — 00000060320265060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13733
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / RECIFE - 02A VARA
