{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56637,"origem":"stj","sha256_origem":"5cd4f74e90a9efc735f12834c776ba7cb258b9ed822cdb9025a043698e76d744","registro_original":{"id_fonte":"000869430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897458","numero_registro":"202400808742","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nINICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nCOM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. DETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Em relação ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de\nentorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,\ndo HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial\nfechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados,\ndeterminando, também nesses casos, a observância do disposto no art.\n33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.\n2. A quantidade e/ou natureza de drogas apreendidas (870,5 g de\ncrack) constitui elemento idôneo para justificar a imposição de\nregime mais gravoso, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de\nDrogas e no art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância com o\nentendimento desta Corte.\n3. Quanto ao argumento de detração da pena, verifico que a matéria\nse trata de inovação recursal, não tendo sido apresentada no habeas\ncorpus\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 425329>>-RS, <<HC 371857>>-SP\n(TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1922432>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2222418>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a43ced6399509de4730b7017a76821380bd5c9e1dd62e1179eb6412af969921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}