{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5664,"origem":"stj","sha256_origem":"9ee4a851b22051b2998c89450f53b5c77079b24df1db6c87afba3cc0a9a08114","registro_original":{"id_fonte":"000819455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015513","numero_registro":"202103595423","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DÉBITOS FISCAIS.\nDECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXAME DE\nREQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA\n436/STJ.\n1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o\nAREsp contém capítulo extenso que impugna a incidência da Súmula\n7/STJ, no qual assevera ser \"manifestamente descabida a\nfundamentação empregada pelo Juízo sobre resolução de todas as\nquestões, bem como incidência da Súmula n. 7, STJ\", bem como aduz\njurisprudência do STJ que seria favorável ao seu pleito. Logo, o\nAgravo Interno procede.\n2. Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, em suma, a nulidade de\ntodas as CDAs executadas na origem pela \"inexistência de lançamento\nde ofício supletivo com o fito de dar ciência a Recorrente do valor\nlançado para que ofertasse impugnação ou efetuasse pagamento\" (fls.\n507-581, e-STJ).\n3. A tese recursal é de que são nulas todas as CDAs executadas na\norigem, em suma, pela \"inexistência de lançamento de ofício\nsupletivo com o fito de dar ciência a Recorrente do valor lançado\npara que ofertasse impugnação ou efetuasse pagamento\" (fl. 524,\ne-STJ).\n4. Ademais, aduz, verbis, que \"todas as CDA?s são oriundas de\nmáculas insanáveis por ausência de cumprimento das obrigações\nacessórias pautadas em Instruções Normativas da SRF\" (fl. 526,\ne-STJ).\n5. Ocorre que o acórdão deixou claro que a cobrança cuidou apenas do\nvalor declarado pela própria Agravante no \"cumprimento de obrigações\nacessórias\", não estando em discussão supostas diferenças entre os\nvalores declarados e cabíveis.\n6. Assim, diante do montante declarado e não pago, caberia ao Fisco\napenas \"fiscalizar a apuração do contribuinte (...) podendo\nimediatamente exigir o pagamento em caso de homologação (...),\n[pois] o próprio contribuinte formalizou o crédito tributário,\nsuprindo a atividade administrativa\" (fls. 421-426, e-STJ). Por\nconseguinte, nem sequer teriam lugar as teses de nulidade dos\nprocedimentos administrativos que supostamente deveriam ter\nnotificado a Recorrente por meio de lançamento de ofício.\n7. Por isso, verifica-se a ausência de ofensa aos arts. 11, 489, II,\n§ 1º, III, IV, V, VI, § 2º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do\nCPC/2015, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos\nlevantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão\nadotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.\n8. Observa-se que toda a tese recursal, além de estar dissociada das\nrazões decisórias, não lhes questiona o cerne decisório,\nconfigurando debilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices\ndas Súmulas 283 e 284 do STF.\n9. Outrossim, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe\napreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os\nrequisitos formais para instauração do feito, por demandar reexame\nprobatório, vedação contida na Súmula 7/STJ.\n10. Não fosse bastante, a simples leitura da Súmula 436/STJ,\naplicada pelo Tribunal de piso, resolveria o mérito de modo\neficiente e contrário à pretensão da parte: \"A entrega de declaração\npelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito\ntributário, dispensada qualquer outra providência por parte do\nfisco\" (grifou-se).\n11. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do\nRecurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c7ea229fecdb9a0fe51a2045dc960e0a7cd8a6160da302a5e8f1ede45851b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}