{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56640,"origem":"stj","sha256_origem":"55c86ca834e74bb119f9b713eda9cd631ec1a33ccc2713017209171e2fdda952","registro_original":{"id_fonte":"000869433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467742","numero_registro":"202303563523","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA\nLEI N. 11.343/2006) E RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. DISPENSA DE\nSACOLA E FUGA. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nPROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode\nser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte\nconsigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios\ncriminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos\nfalsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de\ninfração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244,\nambos do CPP.\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do\nprocedimento afirmando que a abordagem ocorreu em via pública,\ndurante patrulhamento ostensivo, em decorrência da atitude do\nrecorrente que ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou\numa sacola no solo e tentou fugir, sendo que na revista os policiais\nencontraram 9 pedras de pasta base de cocaína, no interior da\nsacola plástica, e 1 porção de maconha, no bolso do réu. No\ncontexto, o acórdão recorrido ao reconhecer legítima a busca pessoal\nprecedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito (justa\ncausa) não destoa da jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a\nquo que fundaram a conclusão no sentido de que a busca pessoal  foi\nlegítima, não se prescinde de revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 767510>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2093117>>-SC\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186297>>-ES, <<AgRg no REsp 2053392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c50af87367b1ee9c354fc8a2a6345ab1bea1bd2f13f7d2bef826b868fc9e4dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}