{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56642,"origem":"stj","sha256_origem":"97bae9c816c754a18db59d80a330948af4348b69266ddb27afa0399a05cfa9a8","registro_original":{"id_fonte":"000869435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469273","numero_registro":"202303451697","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE\nDROGAS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ANÁLISE NEGATIVA\nDO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO\nDEVIDAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR SANÇÕES\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, é possível a fixação do regime inicial semiaberto (previsto\ncomo o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção\naplicada), mantida a impossibilidade de substituição da pena\ncorporal por restritiva de direitos, em razão da análise\ndesfavorável  do art. 42 da Lei n.  11.343/2006 (quantidade,\nvariedade e natureza das drogas apreendidas), nos termos dos arts.\n33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 785585>>-DF, <<HC 506400>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2024887>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f55e5fdd8bfc0d54a01c28c9f858ef9c34fecb3f3273e2290ba6ab47180a05a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}