{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56643,"origem":"stj","sha256_origem":"2c61bb7b6a1f5313ad33485f82fe353af33ce3d8baf47b9bb3d06d9852dc8b63","registro_original":{"id_fonte":"000869436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517849","numero_registro":"202304326800","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR\nINFERIOR AO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MINORANTE\nDO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO.\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, \"A incidência do verbete\nn. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o\nAgravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia\njustificar uma modificação do entendimento acerca do tema\n(overruling).\" (AgRg no AREsp n. 2.247.850/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n3. In casu, a instância antecedente justificou a incidência da\nminorante em 1/6, com fundamento na quantidade da droga apreendida -\nmais de 100 kg (cem quilos) de maconha -, conforme autoriza a\njurisprudência desta Corte. Cabe destacar que tal vetor foi\nutilizado exclusivamente na terceira etapa da dosimetria da pena,\ninexistindo, portanto, bis in idem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 835830>>-MS, <<AgRg no AREsp 2247850>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2171393>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2233466>>-TO\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 873632>>-SP, <<AgRg no HC 840864>>-SP\n   STF - [[RHC 133974]]\n(QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PRIMEIRA OU\nTERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA)\n   STF - [[HC-AgR 129555]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3bb7e60b800c4433fff2f406a053f228d58a0eadd9cc5c466f6c59f1c306bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}