# Registro público: TRE-GO — 06000501220216090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dd6aeedb75d9028d1e1edb3263ac5e982fae4b4c92b552a3b8cdf74dcc27a6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-20T13:36:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}
- 2021-05-20T13:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}
- 2021-06-29T16:13:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}
- 2021-05-20T13:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}
- 2021-06-29T16:12:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}
- 2021-06-29T16:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}
- 2021-06-29T16:13:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16064", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:04:14\.718000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210520133646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0dd6aeedb75d9028d1e1edb3263ac5e982fae4b4c92b552a3b8cdf74dcc27a6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000519420216090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704458/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TJAP — 00052618420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883935/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SC — 06000682020216240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / 55 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000590520216090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877458/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000557120256090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853855/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-RN — 06005160520246200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875240/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000308420246260107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874915/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-MG — 06000171620226130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000501220216090024 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0dd6aeedb75d9028d1e1edb3263ac5e982fae4b4c92b552a3b8cdf74dcc27a6a
- **SHA-256 do comentário:** 0839756b850ac29616f097b6290327f95fc32cff7808dafdfe2eed4853362fb8