{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56644,"origem":"stj","sha256_origem":"fe20eca2e7323e07c5129f07862bb7576cd96c9c47a5fac4d232ebc344c49096","registro_original":{"id_fonte":"000869437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532553","numero_registro":"202304608509","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS\nENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está\nvinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe\npermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da\nsanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente\ndos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,\nressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,\né inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios\nadotados na dosimetria da pena.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base em dois\nanos acima do mínimo legal diante da culpabilidade e das\ncircunstâncias do delito, ressaltando a elevada quantidade de drogas\nque eram negociadas pela associação criminosa - 150 quilos de\ncocaína ao mês - o que denota a maior reprovabilidade da conduta e\njustifica a elevação da basilar. Assim, tendo sido apresentados\nelementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados\ninclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta\nas penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito\n(3 a 10 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela\ninstância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta\nCorte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRÁFICO - DELITOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 544648>>-MS, <<HC 335839>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA -\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 586398>>-SP, <<AgRg no HC 783650>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4cceb807243b4c3e8da51eed822da6612c8e9501e6903c89745711328356dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}