{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56645,"origem":"stj","sha256_origem":"a49170528b0dfb641ea93a144e32829e3e15efe9a41f6724364b52973b9b82c7","registro_original":{"id_fonte":"000869438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400357","numero_registro":"202302257840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.  7/STJ.  CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO.\nINVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nSÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição\ndo óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que\nmedida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado\npelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o\nrecurso visa à revaloração das provas.\nII - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a\nmodificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que\nnão ocorreu no caso dos autos.\nIII - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os\nrequisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da\ncontrovérsia.\nAgravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2104712>>-CE\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 866402>>-RJ, <<AgRg no HC 786343>>-SC\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2416927>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA - EXIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1958975>>-PR, <<AgRg no AREsp 1682769>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ee7c2496d8b42087a32f5ef235980fa92ca09559f9ba4b97675199c4396e09d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}