{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56650,"origem":"stj","sha256_origem":"959e1e0fc1024ba7e6acf115f2c81aa478bb377fbf92a065223f2a6d62fb5af6","registro_original":{"id_fonte":"000869443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851166","numero_registro":"202303149292","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO\nART. 33 DA LEI DE DROGAS. APRECIAÇÃO DA PROVA PELA CORTE LOCAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO POLICIAL.\nMODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito. De outro lado, os\nrequisitos previstos para a incidência da causa de diminuição - ser\no agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às\natividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de\nobservância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles,\nimplica a não aplicação da causa de diminuição de pena.\nIII - In casu, o Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento\nmotivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as\ncircunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do\npaciente. Para tanto, destacou as instâncias de origem, o modus\noperandi do crime onde \"nada obstante a pouca expressividade da\nquantidade de droga encontrada em poder do réu, o agente público\nLucas Machado salientou, sob o crivo do contraditório, que a\nguarnição havia abordado o réu em mais de 50 (cinquenta)\noportunidades, sendo que, em algumas das vezes, Julian estava na\nposse de cocaína. Apontou que as informações recebidas davam conta\nde que o acusado realizava a venda de drogas. Esclareceu que Julian\nresponde a diversos processos por tráfico. Quanto à dinâmica da\nocorrência retratada nos autos, explicou que o pessoal que fazia a\nsegurança do bar relatou as características do indivíduo que estava\npromovendo a venda de entorpecentes na frente do local. Explicitou\nque, antes, existia um outro bar, localidade em que havia bastante\ncomercialização de drogas. Contou que, quando chegaram ao local,\navistaram o réu e o abordaram, ocasião em que apreenderam o\nentorpecente. Afirmou que a polícia recebe informações de que Julian\npratica o comércio proscrito há cerca de 3 (três) anos\".\nIV - Desse modo, é imperioso enfatizar que, para entender de modo\ndiverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria\na atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório\namealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço,\nvedada na via estreita do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 764180>>-SP, <<AgRg no HC 804305>>-PR,\n         <<AgRg no HC 758030>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08f94360f689d712aa5d2ed77431c170383630cfa1f45d78cb24b2c6398bcdb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}