{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56652,"origem":"stj","sha256_origem":"575548af19b84641d7f6b8896102925c89fd3861a78cc91db18aa3e20b90492e","registro_original":{"id_fonte":"000869445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893335","numero_registro":"202400588805","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA.  VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA.\nILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer\nde habeas corpus impetrando em substituição a revisão criminal.\nPrecedentes.\nII - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII - A análise da atipicidade material da conduta, na hipótese dos\nautos, demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático\nprobatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência não\nadmitem. Precendentes.\nIV - É possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso\ndiante da presença da reincidência.  Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.\n\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 860423>>-RS\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 586296>>-SC, <<AgRg no HC 811126>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2697baedf7859c3209907b82241c5ab8952d2334568cc8305a0f4d2a5a66bff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}