{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56655,"origem":"stj","sha256_origem":"28e4a16a4c9de281501e7d6db508c10ab69ad543b7d13fdfe4ff1d21d879dcf5","registro_original":{"id_fonte":"000869448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810363","numero_registro":"202300898958","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DE\nPRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA EM\nCONCRETO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nI - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no\njulgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619\ndo Código de Processo Penal. In casu, o aresto ora embargado não se\npronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de\nordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de\njurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.\nII - Na hipótese em foco, a decisão monocrática de fls. 555-558\nredimensionou a pena do paciente em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e\n25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 172 (cento e setenta e dois)\ndias-multa, subsumindo-se, portanto, a prescrição da pretensão\npunitiva ao prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109,\ninciso V, do Código Penal. Ademais, ao tempo do crime, o paciente\nera menor de 21 (vinte e um) anos, razão pela qual o lapso\nprescricional deve ser diminuído pela metade, conforme dicção do\nart. 115 do Código Penal. Dessa forma, considerando o transcurso do\nlapso de mais de 02 (dois) anos entre a data do julgamento do\nrecurso de apelação e a data do trânsito em julgado, é evidente que\no prazo prescricional foi alcançado, nos termos dos arts. 109, V,\n110, caput, § 1°, 115 e 117, I e IV, do Código Penal.\nEmbargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a fim de\nsanar a omissão apontada e, por conseguinte, declarar a extinção da\npunibilidade do paciente pelo implemento da prescrição da pretensão\npunitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00061 ART:00619","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00115\n        ART:00117 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"334c87848196c225e7dd111bd0b89984a3cc7e3966a181f9e4b119616f5d9a45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}