{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56659,"origem":"stj","sha256_origem":"0b3ada8cb612bb5e64a9a7a5aba0415d3644458b7566daa6d6512613d68859d3","registro_original":{"id_fonte":"000869496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887949","numero_registro":"202400273882","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO INTEGRATIVO. NÃO CONSIDERADO PARA\nEFEITO DE MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\napenas é considerado marco interruptivo o julgamento dos embargos de\ndeclaração com efeitos integrativos, isto é, aqueles que ensejam o\nacolhimento ao menos parcial da pretensão recursal. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EFEITOS INFRINGENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 729789>>-SP, <<AgRg no AREsp 2167515>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 2055174>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"748f8207ecd613f6c952b9c3d6b3c0c2fcf3e4d796cb353c3776550e29d9739a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}