{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56661,"origem":"stj","sha256_origem":"6aae0e31856d7a948057025bae6c4604737782200129bd5f7e9d347245c28d66","registro_original":{"id_fonte":"000869498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873206","numero_registro":"202304334813","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO\nDELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais\ngraves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente\na medida socioeducativa consistente em internação.\n2. Cumpre registrar que, \"esta Quinta Turma, na esteira da\njurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o\nEstatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo\nde atos infracionais graves para justificar a internação do menor\ninfrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no\ncometimento de outras infrações graves)\" (HC 342.943/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n10/03/2016, DJe 16/03/2016).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nREITERAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 808578>>-SC, <<AgRg no HC 663064>>-SP,\n         <<AgRg no HC 679557>>-SC, <<AgRg no HC 661820>>-SC\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nREITERAÇÃO - NÚMERO MÍNIMO DE ATOS)\n   STJ - <<HC 342943>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c656c8ee03698adfdf993e82455b0066d0e9c118fe4b3f0e919cab73f072ce29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6aae0e31856d7a948057025bae6c4604737782200129bd5f7e9d347245c28d66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}