# Registro público: TJAM — 00000136219928040011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 678a3c4cbba83649794d7b85d4d146f8d620b5783460874bc9fd97273ddfdc6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2001-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2001-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **1994-11-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-11-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4845", "nome": "1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas"}}
- 2025-03-11T18:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4845", "nome": "1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas"}}
- 2001-05-31T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4845", "nome": "1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas"}}
- 2001-05-31T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4845", "nome": "1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678a3c4cbba83649794d7b85d4d146f8d620b5783460874bc9fd97273ddfdc6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2001-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T04:43:41\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19941129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 678a3c4cbba83649794d7b85d4d146f8d620b5783460874bc9fd97273ddfdc6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000246120108040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940539/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
- [TJAM — 00000235820008040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946880/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas / VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- [TJMS — 00002570420178120104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612106/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas / 1ª Vara Criminal
- [TJAM — 00000176920108040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728766/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
- [TJRO — 70281801720208220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954598/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRO — 10010713620118220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953507/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10005754820098220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952990/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMS — 00002771520168120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950909/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000136219928040011 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Perturbação da tranquilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 678a3c4cbba83649794d7b85d4d146f8d620b5783460874bc9fd97273ddfdc6f
- **SHA-256 do comentário:** a014d4222d92e11c98b1a28ef623031447126ff52451ea04505020b94115d5ac