{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56663,"origem":"stj","sha256_origem":"06fc7cd7142c6385529aa3d249e4546a82a2af919de0d301adb811642e5cedf8","registro_original":{"id_fonte":"000869501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879254","numero_registro":"202304602500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA\nPENA. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO\nOCORRIDO HÁ MAIS DE 13 ANOS. PRECLUSÃO DO TEMA. USO DE REVISÃO\nCRIMINAL COMO NOVA  APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus\nocorreram em 2005, tendo sido verificado o trânsito em julgado da\ncondenação em 1º/9/2011, de modo que, ante à longa passagem de tempo\nentre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento\nda preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio\nda segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas\ncaracterísticas revisionais.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - COISA JULGADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO -\nSEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711283>>-RJ, <<AgRg no HC 447420>>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS\n(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2467664>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1920189>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1265c6b1a40b36e6377bcc2369b1e4145a216be894c6fb8dda2f5a88c080862a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}