# Registro público: TRT7 — 01443000420065070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566630/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566630.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8488cca3f76fe44167b4e67776f3157a245caf70f2f9685f30e33d170ce8d395 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-07 - **Último ato com data válida:** 2023-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-12-09** — Provisório (TPU 245) > **2021-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-11T13:47:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-03-09T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-31T12:35:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-08-31T12:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-11T15:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-02-14T14:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-06T08:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-04-11T11:13:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-04-11T11:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-29T10:30:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-08T13:29:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-21T13:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-14T07:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-14T12:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-19T19:47:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-27T07:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-27T10:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-07T08:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-12T10:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-11-07T16:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-11T08:05:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-26T08:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-26T10:34:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-02-11T11:04:40.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-04-11T11:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-08T15:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-29T10:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-28T15:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-21T13:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-22T14:22:13.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-09-27T08:13:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-09-26T11:37:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-09-27T08:03:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-10-14T07:56:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-10-14T12:27:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-27T10:34:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-07T14:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-09T12:49:13.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-12-11T07:44:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566630.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8488cca3f76fe44167b4e67776f3157a245caf70f2f9685f30e33d170ce8d395.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-04-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-02-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:30\.949097652Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-06\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8488cca3f76fe44167b4e67776f3157a245caf70f2f9685f30e33d170ce8d395 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01632003520065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000175720265070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204634/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 07052337720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT7 — 00511004020065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 07164866720128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00161227320118050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002800820078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJMA — 00002827520078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01443000420065070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8488cca3f76fe44167b4e67776f3157a245caf70f2f9685f30e33d170ce8d395 - **SHA-256 do comentário:** b174151b48335018e1f04c57e0f911c2dd9b8c4030286f9cb0170e901689dc04