{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56664,"origem":"stj","sha256_origem":"b57161f35cb42c32842668a897227895e71cca8edd43e7e62d6d63afe29e9f3a","registro_original":{"id_fonte":"000869502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885392","numero_registro":"202400129830","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP.\nOUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA. RÉU COM OUTRA AÇÃO PENAL EM\nANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se acolhe a pretensão defensiva de nulidade decorrente da\ninobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal quando a\npossível autoria do acusado está baseada também em outros elementos\nindiciários de autoria, como a posse do bem subtraído da vítima no\nmomento do flagrante.\n2. Existência de outra ação penal em curso contra o acusado é\nfundamento idôneo para justificar a prisão preventiva no processo\natual em que se apura novo delito.\n3. Inviável acolhimento da tese de excesso de prazo quando\nverificada a regularidade do trâmite processual, instaurado há menos\nde quatro meses.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 721963}}-SP\n   STF - [[HC 220700]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULUM\nLIBERTATIS - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 175669>>-MT, <<AgRg no HC 824179>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a90b85e15e78ab416b4b7c06ac663583129169f9899abe0c4821447723c7f34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}