# Registro público: TSE — 06007712720206260217

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db9a5ab21cd8c1f33b73b558c2ad4fdbdd54d9653f1572e91997c3aca4a5fed5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-09T14:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-30T21:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-05-31T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T14:09:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-01T14:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-18T11:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-25T16:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-25T16:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T17:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T17:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T17:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T18:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-20T16:10:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-25T07:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-25T07:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-31T03:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-25T16:26:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-26T02:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-26T02:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-13T13:35:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-15T02:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T02:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-17T02:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T02:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T02:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T02:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-20T16:09:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-07T17:19:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-12-07T17:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T16:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-07T17:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-08T15:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-08T15:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-08T15:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-16T16:36:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-05-16T16:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T17:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-17T17:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-20 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.649307716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-07T17:19:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: db9a5ab21cd8c1f33b73b558c2ad4fdbdd54d9653f1572e91997c3aca4a5fed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010303120206060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861106/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06009483320206130320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849121/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06009872420206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649454/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TSE — 06008046620206130253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642060/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-TO — 06010201420206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642472/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-AL — 06004931020206020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041240/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06005053020206020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035278/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-GO — 00005041620166090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370809/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007712720206260217 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** db9a5ab21cd8c1f33b73b558c2ad4fdbdd54d9653f1572e91997c3aca4a5fed5
- **SHA-256 do comentário:** 2f0661f28c7c6b3f613a9d1dd86a84ec363d4f8c331776b2bdc16d10b9eb7a12