# Registro público: TRT12 — 00000427220225120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0d8c7a16b1f5184a37f532aacc5f38ab9729015a79cf72c4b6ccbd8a18c621

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-26T15:50:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-26T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-27T15:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-28T09:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-28T12:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-28T15:33:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-28T15:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-28T15:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-29T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-29T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-29T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-29T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-08T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-08T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-08T13:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-08T17:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-08T17:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-10T01:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-10T01:26:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-10T01:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-10T01:26:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-15T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-15T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-01-28T15:33:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-08T17:42:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-09T05:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2022-02-17T13:22:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T01:54:13\.528000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220126155011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce0d8c7a16b1f5184a37f532aacc5f38ab9729015a79cf72c4b6ccbd8a18c621

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001085720245120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831686/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT12 — 00000487520235120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334603/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT8 — 00001648920225080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833953/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT12 — 00000677020255120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170595/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- [TRT6 — 00001023120245060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832025/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / IGARASSU - 02A VARA
- [TRT6 — 00000856720235060331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005982/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / BELO JARDIM - 01A VARA
- [TRT17 — 00001971120235170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001472/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000629020235050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001280/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas