{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56671,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ab0fed51e0e4b2b4e22496cc616babc03aafeee1e2fbe327e655a3a57b172a","registro_original":{"id_fonte":"000869509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887094","numero_registro":"202400229205","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.\nNULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA\nEFETIVA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO PRESENTE NA\nAUDIÊNCIA EM QUE A ORDEM DE EXPEDIÇÃO FOI DETERMINADA. DEVER DE\nACOMPANHAR O TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da\ndecisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se\ndesnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data\nda audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula\n273 do STJ. Precedentes no mesmo sentido.\n2. Designado profissional para o acompanhamento da inquirição de\ntestemunha no juízo deprecado, inexiste efetivo prejuízo ao acusado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:273"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000273"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTIMAÇÃO DA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA -\nDATA DA AUDIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2175998>>-MG, <<AgRg no RHC 142572>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a8503196b15d2d382775ef8e35b3912ed831641c2a086c26f21ec57873985b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7ab0fed51e0e4b2b4e22496cc616babc03aafeee1e2fbe327e655a3a57b172a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}