{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56673,"origem":"stj","sha256_origem":"9a178b5e41160d0876e1c0a3ea1b99977dafca3904c186e004bacc1d7f28b8e6","registro_original":{"id_fonte":"000869511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856825","numero_registro":"202303473548","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N. 648 DA\nSÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.\nNÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Acerca da alegada violação do Enunciado n. 648, da Súmula do STJ,\nnão havia nos autos, ao tempo da decisão agravada, notícia de que a\nsentença havia sido prolatada, o que se justifica pela exígua\ndiferença de tempo entre as prolações do édito condenatório\n(9/2/2024) e da decisão agravada (16/2/2024), de modo que, \"Quod non\nest in actis non est in mundo\", sendo, portanto, a decisão agravada\nlegítima em todos os seus termos.\n2. Em decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no âmbito\ndo HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz,\nconcluiu-se que, não obstante haja provas que evidenciem a\nocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o\ncrime não se configura, por ausência de materialidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NÃO APREENSÃO DE DROGA - MATERIALIDADE)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DE\nDROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 766763>>-RN, <<HC 432738>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e794a9b63275808a1f6e1fdadfd47b6a6d635f76e93a40909a99dfd4d2ef87e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}