{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56678,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1916af76e15659c952e9b52f9b399f601bc55f9d385846c78915468d1d8737","registro_original":{"id_fonte":"000869518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888726","numero_registro":"202400320876","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MODUS\nOPERANDI. AMEAÇA DE QUEIMAR AS VÍTIMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA\nDELITIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim,  salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir\nrevolvimento probatório.\n2. A pena-base do agravante foi devidamente majorada em razão do\nmodus operandi do delito, o qual revela gravidade concreta superior\nà ínsita aos crimes de roubo, tendo em vista que, além do emprego de\narmas de fogo, as vítimas foram ameaçadas de serem queimadas, pois,\n\"ao não encontrarem dinheiro algum, voltaram para a declarante e\nfalaram que iriam matar as filhas, insinuando para que buscasse o\nálcool para incendiá-las\".\n3. Evidenciado que, apesar de o ora agravante ter sido preso em\nflagrante dentro da residência das vítimas, afirmou que \"não\nrealizou roubo. O portão fechou e a polícia chegou. Não ameaçou\nninguém nem exigiu dinheiro. Nega ter restringido a liberdade das\nvítimas\" , não tendo, portanto, dito nada acerca da prática delitiva\nem si, não há que se reconhecer a atenuante do art. 65, III, 'd',\ndo Código Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE - ROUBO MAJORADO -\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 855270>>-PR, <<AgRg no HC 778386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7b145f3c0cf42a4713e33cf50bb8671e148b1ff284d8c431587e25ed230bd53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a1916af76e15659c952e9b52f9b399f601bc55f9d385846c78915468d1d8737","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}