{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56681,"origem":"stj","sha256_origem":"b81a72867f676e080bca35933bf607c70e1951cf4030b25351cb4ba61bbe4e1b","registro_original":{"id_fonte":"000869769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190922","numero_registro":"202304362274","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE (CINCO RÉUS). PROCESSO\nAGUARDANDO A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS  PELAS PARTES.\nAUSÊNCIA RETARDOS INJUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Caso em que se apura a prática do crime de homicídio em contexto\nde suposta disputa no tráfico de drogas, tendo o recorrente\narquitetado o plano de assassinato da vítima, efetuando a\ndistribuição de tarefas entre os demais denunciados.\n2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n3. No caso, a defesa interpôs sucessivos recursos contra a decisão\nde pronúncia, o que efetivamente oneram o tempo de processamento da\nação penal. Ainda, como destacado no acórdão de origem, apesar do\ncumprimento do decreto prisional em 28/09/2020, a sentença de\npronúncia teve seu trânsito em julgado no dia 19 de abril de 2023.\nEsse contexto informativo atrai a aplicação do enunciado n. 21 da\nSúmula deste Corte. Ademais, apesar dos recursos e da complexidade\ndo feito, representada pela quantidade de réus (cinco) em crime\nmotivado por questões de tráfico de drogas, não há desídia do Poder\nPúblico, visto que, como indicado no parecer ministerial e nas\ninformações prestadas pelo juízo de primeiro grau, \"a sessão\nplenária será designada assim que concluídas as diligências\nrequeridas pelas partes na fase do art. 422 do CPP\". Ausência de\nilegalidades. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de\nceleridade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - VALORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157071>>-RS, <<AgRg no HC 644995>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26c1e6c7a2dfe875d723b5c130522d39629467f7bfc48553546571606c1dc415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b81a72867f676e080bca35933bf607c70e1951cf4030b25351cb4ba61bbe4e1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}