{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56691,"origem":"stj","sha256_origem":"bd75b73d111df5a45cb11f2e0fa382cfbad0064ede6476b0070fc1b33392a10f","registro_original":{"id_fonte":"000869779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860326","numero_registro":"202303683840","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.\nAFASTAMENTO COM BASE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO\nINVÁLIDO. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 2/3. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Não houve a indicação de qualquer argumento idôneo para se\nconcluir que os réus se dedicavam habitualmente ao tráfico de\ndrogas. Portanto, considerada a primariedade dos agentes, os bons\nantecedentes e não havendo outros elementos que denotem a\nhabitualidade delitiva dos réus, deve o redutor do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 ser aplicado na fração máxima (2/3). Portanto,\nfica mantida a decisão recorrida que, nos termos do art. 580 do CPP,\nestendeu os efeitos do posto no  HC n 857.913/SP ao ora agravado.\n2. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56f72a984bab99644f5448872de7499ad718648128cc9929361206b8cb5b00dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}