# Registro público: TJPR — 00000231119878160153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1987-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6a0f7b168b47584b233548df9d8e903355cd9c2b7c39e1ef9310880156b6397 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19 - **Último ato com data válida:** 2021-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-10** — Apensamento (TPU 135) > **2021-08-10** — Desapensamento (TPU 137) > **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-08-05** — Documento (TPU 581) > **2021-08-05** — Remessa (TPU 123) > **2021-08-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Convolação de recuperação judicial em falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-19T11:02:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-01-19T11:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-01-19T11:11:09.000Z — Documento (TPU 581) - 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2021-02-01T17:33:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-02-23T01:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-03-23T09:19:01.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-04-28T17:09:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - 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2021-08-02T14:37:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-08-05T09:35:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-08-05T10:44:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} - 2021-08-05T10:44:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9556) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6a0f7b168b47584b233548df9d8e903355cd9c2b7c39e1ef9310880156b6397.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Convolação de recuperação judicial em falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-08-10 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-08-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Convolação de recuperação judicial em falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Convolação de recuperação judicial em falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:07:37\.280000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19871016000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6a0f7b168b47584b233548df9d8e903355cd9c2b7c39e1ef9310880156b6397 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000257819878160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969120/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000276620158160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00003189320198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351782/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJPR — 00000266319878160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968706/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJSE — 00014230820198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349621/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00014343720198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348648/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJCE — 00104593320228060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303078/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00299675020208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249769/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise. **Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb - **SHA-256 do registro documental:** e6a0f7b168b47584b233548df9d8e903355cd9c2b7c39e1ef9310880156b6397 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c56b61d2d65b2068a84541827f11e92f86efcc693bddc5f15e6ac145a9e2949 - **SHA-256 do registro documental:** e6a0f7b168b47584b233548df9d8e903355cd9c2b7c39e1ef9310880156b6397 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000231119878160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Convolação de recuperação judicial em falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6a0f7b168b47584b233548df9d8e903355cd9c2b7c39e1ef9310880156b6397 - **SHA-256 do comentário:** 5e7e8ff415ba661a2ec0ae2d2920d6feb30e01df160dd298bcc8e5b36bc6a617