# Registro público: TJSP — 00054039820238260565

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b38767c112fdedc9b11e83faa443460f619fc12347e348bb697319742bc99ed6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Provisório (TPU 245)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Vizinhança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-13T11:49:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-01-13T11:50:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-01-13T11:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-15T14:01:26.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2024-02-01T05:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-02T01:54:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T17:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-19T16:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-19T16:29:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-20T05:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-20T23:38:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-23T21:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-03T02:04:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-09T14:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-09T16:06:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-05-10T00:22:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-10T22:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T20:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-27T15:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-27T15:22:18.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10461)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b38767c112fdedc9b11e83faa443460f619fc12347e348bb697319742bc99ed6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Vizinhança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:51:15\.732196136Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-12T12:49:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b38767c112fdedc9b11e83faa443460f619fc12347e348bb697319742bc99ed6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012567120198260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291588/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 02 CIVEL DE BOTUCATU
- [TJSE — 00482214320208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306633/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00474881920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306600/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSP — 00075349420208260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787287/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 07 CIVEL DE SANTANA
- [TJSP — 00080292920208260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783364/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 02 CIVEL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSE — 00441099420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276321/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00005611320158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJES — 00002022620248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240838/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL / 7º CEJUSC - CARIACICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52
- **SHA-256 do registro documental:** b38767c112fdedc9b11e83faa443460f619fc12347e348bb697319742bc99ed6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054039820238260565 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Direito de Vizinhança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b38767c112fdedc9b11e83faa443460f619fc12347e348bb697319742bc99ed6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b38767c112fdedc9b11e83faa443460f619fc12347e348bb697319742bc99ed6
- **SHA-256 do comentário:** c680df10c4dae9d9c2be6abddaec8d528952c94a96238cde2816b510326c8922