# Registro público: TRT3 — 00001882420125030079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 654a4e876aacc3f0eef0f330b951628086aaa45c9ce201a68449cdb1ee45f891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Abono Pecuniário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-02T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-08-02T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-18T01:59:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-18T01:59:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-18T01:59:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-18T01:59:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-16T16:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-16T16:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-07-16T16:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-05-07T10:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-05-06T12:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-05-06T11:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-25T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-23T02:05:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-23T02:05:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-19T19:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-19T12:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-19T11:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-12T01:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-12T01:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-12T01:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-12T01:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-11T15:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-11T15:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-10T18:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-09T02:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-09T02:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-08T12:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-06T09:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-05T16:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-04-05T16:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-19T01:52:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-19T01:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-18T08:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-18T08:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-17T09:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-02T01:55:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-02T01:55:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-01T08:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}
- 2024-03-01T08:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19199", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Varginha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/654a4e876aacc3f0eef0f330b951628086aaa45c9ce201a68449cdb1ee45f891.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2012-03-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2016-07-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2016-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-12-11 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-19 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-15 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/211`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-07-27 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-25 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:15:09\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 654a4e876aacc3f0eef0f330b951628086aaa45c9ce201a68449cdb1ee45f891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000716320165080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13810, 13840, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT11 — 00000852820145110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13840, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 13ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT1 — 00100691920145010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13810, 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT17 — 00002245320165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13840, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT8 — 00000188520165080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13840, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00001753720155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13810, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13810, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT5 — 00000321120165050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13850, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 24ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001882420125030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Abono Pecuniário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 215 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/654a4e876aacc3f0eef0f330b951628086aaa45c9ce201a68449cdb1ee45f891.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 654a4e876aacc3f0eef0f330b951628086aaa45c9ce201a68449cdb1ee45f891
- **SHA-256 do comentário:** 1fafa5726dc3b8290509324fcce3662f516c959e413f5cd41d0cb3f46f0e0f4a