{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56699,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c0b0b30ccc29ea29483716126db9bf6edc72a1821ef8b9a09f35cba502e964","registro_original":{"id_fonte":"000869787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881446","numero_registro":"202400000164","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS, LESÃO CORPORAL, DANO, RESISTÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE\nINCOMPATÍVEL COM A VIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGALIDADE.  PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas\ncorpus, em detrimento da análise do pedido de reconsideração da\nliminar, outrora indeferida. O entendimento desta Corte é de  que\nnão se há de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere\njulgamento definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo\nse a causa se apresenta madura para resolução definitiva, como é o\ncaso dos autos.\n2. Na hipótese, a custódia cautelar está suficientemente\nfundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade\nconcreta da conduta delitiva (apreensão de 44,87g de cocaína e 264,\n71g de maconha), também verificada nas circunstâncias do flagrante,\npois o réu, para evitar abordagem policial, empreendeu fuga na moto\nque conduzia, ocasionando dano a bem público e lesão em pessoas.\nAssim como o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência do\nréu no delito de tráfico de drogas, reforça a necessidade do\nacautelamento social.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PRIORIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 632704>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 118027>>-AL, <<AgRg no HC 782495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8a33bb140e93317252f21b82782f8fb605cf0931dace7978239ac46c1ec1d7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}