{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56700,"origem":"stj","sha256_origem":"5c1f8042de1318c4bb58c8f93c037f3ebf1113cfee33b6dde78856026066caed","registro_original":{"id_fonte":"000869788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883325","numero_registro":"202400025425","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.  INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA\nMENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO\nMÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. VALIDADE. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DO\nFEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade\nrelativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no\npiso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico,\npois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, \"a incidência da\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal\".\n2. \"A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo\nque, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento\nacerca do tema (overruling)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023).\n3. M  algrado a questão tenha sido afetada à Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por esta Corte, não sendo o caso de\nsobrestamento do feito até o julgamento final dos mencionados\nrecursos, haja vista a inexistência de previsão legal para tanto.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2120835>>-SC, <<AgRg no REsp 1909443>>-SC\n(SÚMULA 231/STJ - SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA\n(DOSIMETRIA DA PENA - SISTEMA TRIFÁSICO - TERCEIRA FASE -\nCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 620839>>-SC, <<HC 387033>>-SC\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nAFETAÇÃO - SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2171393>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17721e00654a9edcb03ed7883deb2f840e4be26358d7645d75c1aee432f0c0d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}