{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56709,"origem":"stj","sha256_origem":"73fa5a044636e84f3a79e9d8f6c3bc5a8aa150fa1cfa483593bc241156d4176c","registro_original":{"id_fonte":"000869797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894183","numero_registro":"202400633019","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE.\nREITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva\nfoi avaliada em R$ 200,00, restando superado o critério\njurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do\nfato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico.\n2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da\ninsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da\nconduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias\nordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das\ncircunstâncias concretas.\n3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de\nreclusão, sendo o réu reincidente, não há falar em fixação do regime\nprisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do\nart. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal. Inclusive, o Tribunal de origem\nressaltou que entendia não recomendável socialmente o regime mais\nbrando.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 864808>>-DF, <<AgRg no HC 811599>>-ES\n(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2228816>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2442246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ece70ce0afae978104824db19537b10e8e4de6bcd4ff3235b48a59d942825cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}