{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56710,"origem":"stj","sha256_origem":"708b163059183c9214f5f7a411c4c5ea85d58734fb31a30aa1505413d8a7489d","registro_original":{"id_fonte":"000869798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170300","numero_registro":"202202788773","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.\nINDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA\nPARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua\nextinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se\nverificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta,\na existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou, ainda,\na inépcia da denúncia.\nNo caso, policiais militares receberam informações de que um\nindivíduo estaria praticando tráfico de drogas em determinada região\ncom veículo identificado por cor, placa e modelo. Ao se dirigirem à\nregião, visualizaram o carro e, durante a abordagem, encontraram um\nramo de maconha e insumos para o cultivo da droga. Na ocasião, o\nora agravante teria assumido que havia plantação da droga em casa,\nmotivo pelo qual os militares se encaminharam ao local e, mesmo do\nlado de fora, visualizaram por cima do muro a plantação do\nentorpecente. Os agentes alegam, ainda, que tiveram autorização para\nentrar no imóvel. Por fim, o ora recorrente foi denunciado, sendo\nelencados como ilícitos apreendidos: 3 porções de maconha e 8\nplantas da mesma droga.\nDiante desse contexto, tendo em vista que, até o momento, foram\ndemonstrados elementos indicativos de justa causa tanto para a busca\nveicular como para o ingresso domiciliar, não é possível o\nprovimento por esta Corte, tendo em vista que seria necessário maior\naprofundamento na matéria fático-probatória para verificar a\napontada ilicitude ocorrida, devendo tal providência ser realizada\ndurante a instrução processual. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f55264ed8a3415c6360ff9360b597d5ef2b8e0329d6693a92f73f3210dadd83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"708b163059183c9214f5f7a411c4c5ea85d58734fb31a30aa1505413d8a7489d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}