{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56711,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d41e6a29fd8ecf361827dd4758f480236d0e1212f7263e91099c9c495d6255","registro_original":{"id_fonte":"000869799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193183","numero_registro":"202400317775","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO\n(ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CONTRA A\nSAÚDE PÚBLICA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do\njulgamento monocrático do recurso em habeas corpus. Isso porque, nos\ntermos da Súmula n. 568, desta Corte, \"o relator, monocraticamente\ne no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\".\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento\nde que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de\nposse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico\nde drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido,\nsendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga\napreendida. Precedentes\" (AgRg no AREsp n. 2.374.089/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023, DJe de 14/8/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO OU\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2374089>>-SP, <<AgRg no RHC 160581>>-SP\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 617652>>-PA, <<AgRg no HC 639327>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7efed8e239854f916d2c14f0d5c0fbc07aec97c4be19fe833cc71bf44d87f24f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}