{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56713,"origem":"stj","sha256_origem":"5e95b2d4e8f9971e4272086d34cd43a75c43b615664b369525fa276d80225443","registro_original":{"id_fonte":"000869801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801169","numero_registro":"202300354991","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO\nCONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DA\nQUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PENA-BASE E PARA MODULAR A\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/06. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A sentença modulou a fração de redução de pena pela minorante do\n§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 considerando a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas, entretanto, tais elementos foram\nconsiderados, também, na pena-base, configurando, assim, indevido\nbis in idem.\nA Corte estadual ressaltou que a existência de processos em\nandamento justificaria a negativa de aplicação da causa especial de\ndiminuição, no entanto, a jurisprudência deste Tribunal também\nrechaça tal entendimento. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<HC 664284>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ebb1e924dccdc9a2d16f8a8e86e094e5041cfbe1246d16cb12a0058e6cae71b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}