{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56716,"origem":"stj","sha256_origem":"bd44d0e31c0071da34820d217c8a2c5ef44cb10b94ed6f0f6d229b80cb1496fd","registro_original":{"id_fonte":"000869804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836759","numero_registro":"202302348229","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.  PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O paciente possui reiteração delitiva em delito contra o\npatrimônio, além de ter praticado o crime enquanto cumpria pena\npelos crimes de latrocínio e homicídio, o que impede a aplicação do\nprincípio da insignificância . Ressalta-se, ainda, que não é a\nprimeira vez que o paciente tentou furtar o estabelecimento\ncomercial.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO -\nREITERAÇÃO OU HABITUALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 704617>>-SC, <<AgRg no AREsp 2240993>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8e92d62d6038f2e3485bcf607969c7de9041b7feeb3552a3720fe002fe5aedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}