{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56722,"origem":"stj","sha256_origem":"e5d4570b7f439edc76555002312c10555a2ef52150dbb8a4dd4865dc29cc360f","registro_original":{"id_fonte":"000869810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850731","numero_registro":"202303122621","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No caso, o histórico de reiteração delitiva do apenado, incluindo\na existência de reincidência específica, justifica a não aplicação\ndo princípio da insignificância ora agravante, condenado pela\nprática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal -\nCP).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 822509>>-SC, <<AgRg no AREsp 2247992>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0b0ce6f8e953253eaa96491405a45a8264c762ca343ac8f64c05f7377a82cea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}