{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56726,"origem":"stj","sha256_origem":"6520af340f1aac5203145738520bc1c9732bcb742bacd9204cf66cd07feaf6f9","registro_original":{"id_fonte":"000869814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868064","numero_registro":"202304076000","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO MAJORADO.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE\nCONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS E DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO\nNOTURNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN\nPEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o \"emprego de\nfundamentação diversa da utilizada pelo juízo de primeiro grau para\nmanter afastado o princípio da insignificância não configura ofensa\nao princípio do non reformatio in pejus, pois, além de não ter\nhavido efetivo agravamento da situação do réu, o Tribunal a quo\natuou dentro dos limites do amplo efeito devolutivo, característica\nprópria do recurso de apelação\" (AgRg no AREsp n. 804.735/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 17/3/2016, DJe de 30/3/2016).\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não\nhouve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem\nausência de periculosidade social na ação, pois, apesar de\ntecnicamente primário, o paciente é contumaz na prática de crimes\ncontra o patrimônio. Tal circunstância, aliada ao fato de o crime\nter sido tentado no período noturno, torna a conduta do paciente\nincompatível com a aplicação do princípio da insignificância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO - APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 804735>>-SP, <<AgRg no HC 716783>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1622920>>-MG\n(INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO -\nREITERAÇÃO DELITIVA - REPROVABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 666345>>-SC, <<AgRg no AREsp 1359111>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2258620>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2317004>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"652d490d807af2ef208aa2dc9177cf75a0144cdc98658198f4bdede02e49f4af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}