{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56732,"origem":"stj","sha256_origem":"1f15b16f2a15c2c2fe1c6d44488e7c63861d105cc7e1b7cd9935f35616940897","registro_original":{"id_fonte":"000869820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066216","numero_registro":"202301060122","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.  DOSIMETRIA DA PENA.\nPENAS-BASE AUMENTADAS PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E NÍVEL\nDE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI\n11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A autoria restou inconteste, pois foram constatadas conversas\nentre Josemar e Patrick sobre as negociações de entorpecentes, além\nde conclusão de que o último, o ora agravante, era o responsável\npelas contas do imóvel onde era produzida a droga. Também haviam\nevidências de que ele participava da associação voltada para o\ntráfico de entorpecentes, ante a organização da destinação de\nrecursos para a produção das drogas, em grande quantidade, e de\nforma sofisticada, restando, também, comprovadas a estabilidade e a\npermanência, de tal sorte que, para desconstituir essas premissas\npara fins de absolvição demandaria a incursão fático-probatória, o\nque encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n2. No tocante à dosimetria, as penas-base foram fixadas acima dos\npatamares mínimos, em 1/3, pela expressiva quantidade de drogas, bem\ncomo pelo nível de organização peculiar da atividade, o que não\nconfronta a jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2344277>>-TO\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963184>>-MS, <<HC 295814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"953d21447758f8f704f930f779e6f4d2f734292efb2f24dc0343d2dd11812dcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}