{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56735,"origem":"stj","sha256_origem":"f8e7750381951c989ec75ceee037d3a199fad539cd1535f5533d40f09fe6c680","registro_original":{"id_fonte":"000869823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063028","numero_registro":"202301107385","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO.\nTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,\nos embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de\nomissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum\nembargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve\nser corrigido.\n2. O embargante é representado por defensor dativo, que goza do\nprivilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o\nreferido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada\nem 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em\n27/11/2023.\n3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que as decisões\nque deram parcial provimento do recurso especial do ora embargante\ncare cem de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código\nPenal - CP, atinente a reconhecimento negativo das circunstâncias\njudiciais de culpabilidade (fato 1), as circunstâncias do crime\n(fato 1) e a conduta social (fatos 1, 2 e 3), vez que não houve a\nanálise individual de cada circunstância negativa, bem como a\nincidência no respectivo delito em que foi aplicada.\n3.1. Não foi apenas do fundamento de integrar organização criminosa\nde alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do\nrecorrente fossem majoradas. Além disso, foram indicados fundamentos\nconcretos para cada circunstância negativada e para cada delito\nautonomamente (antecedentes, conduta social, circunstância do crime\ne culpabilidade - crimes de organização criminosa e tortura mediante\nsequestro), (antecedentes, conduta social e culpabilidade - delito\nde porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser\nalterado.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer do agravo regimental de ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO,\nnegando-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"415dee7c7555f73864564242ad33b760842c9a520b86f0562eec857c48a21b48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}