# Registro público: STJ — 2063028 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-15 - **Publicação:** 2024-04-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56735.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8e7750381951c989ec75ceee037d3a199fad539cd1535f5533d40f09fe6c680 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve ser corrigido. - **Item 2 (texto oficial):** O embargante é representado por defensor dativo, que goza do privilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o referido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada em 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em 27/11/2023. - **Item 3 (texto oficial):** Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que as decisões que deram parcial provimento do recurso especial do ora embargante care cem de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código Penal - CP, atinente a reconhecimento negativo das circunstâncias judiciais de culpabilidade (fato 1), as circunstâncias do crime (fato 1) e a conduta social (fatos 1, 2 e 3), vez que não houve a análise individual de cada circunstância negativa, bem como a incidência no respectivo delito em que foi aplicada. 3.1. Não foi apenas do fundamento de integrar organização criminosa de alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do recorrente fossem majoradas. Além disso, foram indicados fundamentos concretos para cada circunstância negativada e para cada delito autonomamente (antecedentes, conduta social, circunstância do crime e culpabilidade - crimes de organização criminosa e tortura mediante sequestro), (antecedentes, conduta social e culpabilidade - delito de porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser alterado. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental de ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO, negando-lhe provimento. ## Ementa PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve ser corrigido. 2. O embargante é representado por defensor dativo, que goza do privilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o referido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada em 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em 27/11/2023. 3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que as decisões que deram parcial provimento do recurso especial do ora embargante care cem de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código Penal - CP, atinente a reconhecimento negativo das circunstâncias judiciais de culpabilidade (fato 1), as circunstâncias do crime (fato 1) e a conduta social (fatos 1, 2 e 3), vez que não houve a análise individual de cada circunstância negativa, bem como a incidência no respectivo delito em que foi aplicada. 3.1. Não foi apenas do fundamento de integrar organização criminosa de alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do recorrente fossem majoradas. Além disso, foram indicados fundamentos concretos para cada circunstância negativada e para cada delito autonomamente (antecedentes, conduta social, circunstância do crime e culpabilidade - crimes de organização criminosa e tortura mediante sequestro), (antecedentes, conduta social e culpabilidade - delito de porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser alterado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental de ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO, negando-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2063028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56736/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 3113167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148443/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2063028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56734/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** f8e7750381951c989ec75ceee037d3a199fad539cd1535f5533d40f09fe6c680 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)