# Registro público: TRE-CE — 06001517620206060118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9872fff8182ccb7a3390084f190dbbbc6920810d8abd4706cf32c33b85633a1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-08
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-18** — Reativação (TPU 849)
> **2020-11-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-08T09:04:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-08T09:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-09T16:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T16:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-11T11:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T13:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-18T02:16:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-08T09:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-08T18:14:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-12T08:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-14T08:21:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-14T08:21:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-18T02:16:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-18T02:16:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-18T12:40:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-18T12:40:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33507", "nome": "118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9872fff8182ccb7a3390084f190dbbbc6920810d8abd4706cf32c33b85633a1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:40:11\.015000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201108090440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9872fff8182ccb7a3390084f190dbbbc6920810d8abd4706cf32c33b85633a1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001526120206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728781/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PI — 06002549820206180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119808/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 005ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI
- [TRE-MT — 06004294220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947957/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001519420246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635336/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000593420246060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422978/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000309120246260331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911617/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 331 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-RJ — 06000989720226190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690809/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-RJ — 06000982020206190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640794/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 026ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001517620206060118 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9872fff8182ccb7a3390084f190dbbbc6920810d8abd4706cf32c33b85633a1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9872fff8182ccb7a3390084f190dbbbc6920810d8abd4706cf32c33b85633a1b
- **SHA-256 do comentário:** 74bf744d1a6a3732aa65919304dbf1e8603ad5bab02aea281c9016aee59b2601