{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5674,"origem":"stj","sha256_origem":"e62e156d3eadfc7815ca8eeec0fb630750de6c2a21e4fde3a9677f0d5cc5dc58","registro_original":{"id_fonte":"000819465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893334","numero_registro":"202002271655","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.\nREAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA\nSOBRE VANTAGENS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE ATIVA AD\nCAUSAM. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO\nDISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF.\n1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o\nresultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a\nadmissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF.\n2. Na forma da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte\nSuperior de Justiça, a base de cálculo da incidência do reajuste de\n28,86% é o vencimento básico do servidor, não podendo assim, em um\nsegundo momento, incidir sobre vantagem também calculada sobre o\nvencimento básico, por configurar bis in idem. Precedentes: AgInt\nnos EDcl na AR n. 6.698/DF, Primeira Seção, relator Ministro Herman\nBenjamin, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.377.774/PR, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes,\njulgado em 25/4/2019, DJe de 9/5/2019.\n3. Hipótese em que a conclusão alcançada pela Corte de origem a\nrespeito da ilegitimidade ativa de determinadas partes decorreu de\nampla análise dos contextos fático-probatórios dos autos, de forma\nque o provimento do pleito ensejaria inevitável reexame dos\nmencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula n.\n7/STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com\nintuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão no\nsuporte fático-probatório dos autos, o que não é possível, haja\nvista a orientação fixada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg\nno REsp n. 1.384.664/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de\n12/11/2015; AgInt no REsp n. 1.532.512/SP, Segunda Turma, relatora\nMinistra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região), DJe\nde 10/8/2016.\n5. Incide a Súmula n. 284/STF quando os dispositivos indicados como\nviolados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese\ndeduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7431944030d0a74d9dc4743ab37ed54df12ff0e14b0a8487daabc04655d68a8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}