# Registro público: TJAM — 00000143720168046500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- **Classe:** Crimes Ambientais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4755c2537ff2c33d76668a47d42ec100a36aecd8fba34ca8603e80ab7ccca948

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-24** — Procedência (TPU 219)
> **2017-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2016-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-11T12:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2016-01-11T12:29:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2016-01-18T10:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2017-09-22T13:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2016-01-11T12:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2016-01-21T11:47:03.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2016-01-21T11:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2017-09-22T13:17:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2017-09-24T19:52:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2018-09-18T13:09:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2024-03-04T12:08:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2024-04-30T12:43:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4755c2537ff2c33d76668a47d42ec100a36aecd8fba34ca8603e80ab7ccca948.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-01-21 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T23:29:07\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111122954
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4755c2537ff2c33d76668a47d42ec100a36aecd8fba34ca8603e80ab7ccca948

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002287120198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715609/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes Ambientais
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJAM — 00000382720258044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311564/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPA — 00004606320088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312137/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJAM — 00000181620268046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5719886/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJAM — 00000165920148045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [STJ — 00005664520158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311730/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00000301319918160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306253/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000300919988160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306214/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** f02fe90ab55c553acc091d5e8e5e9066cac36847887640ad5d52ebe3c5ea654e
- **SHA-256 do registro documental:** 4755c2537ff2c33d76668a47d42ec100a36aecd8fba34ca8603e80ab7ccca948
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000143720168046500 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes Ambientais” e “Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4755c2537ff2c33d76668a47d42ec100a36aecd8fba34ca8603e80ab7ccca948.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4755c2537ff2c33d76668a47d42ec100a36aecd8fba34ca8603e80ab7ccca948
- **SHA-256 do comentário:** a95b2cc05ebbde66fd1f90aff5b6c6c1b09eeb7b8705df511f6ec0011b8956e1