# Registro público: TRE-PB — 06000013420226150067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37610eba130732eb0e48f216ed77e93ef2e8c6a861a797528e5208c5b0e878ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T10:07:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2022-03-23T11:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2022-03-22T10:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2022-03-24T11:06:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2022-03-24T11:09:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2022-03-24T11:09:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:05:26\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220322100709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37610eba130732eb0e48f216ed77e93ef2e8c6a861a797528e5208c5b0e878ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000052820206150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188939/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB
- [TJSC — 50075599520238240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
- [TRE-MG — 06000028520206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696008/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-AM — 06000624920206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000043320206170057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585692/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000069420206230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000010720196260205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567575/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 300 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-MG — 00000057220196130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542809/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte