# Registro público: TJPB — 00007622220208150131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Importunação Sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-08-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-28T10:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-28T10:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-28T10:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-28T10:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-11-17T02:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-11-17T02:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2021-01-21T09:35:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2021-08-09T09:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2021-08-09T09:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2021-08-09T09:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-08-11T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-28T10:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2020-10-29T08:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}
- 2021-08-09T09:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6059", "nome": "1ª Vara Mista de Cajazeiras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:46\.017000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200807000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00008176320198150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / 1ª Vara Mista de Sousa
- [TJPB — 00007204220208150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / 2ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJMT — 00004438720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282783/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPB — 00005830520198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / Vara Única de Solânea
- [TJMT — 00004430220208110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275061/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / Segunda Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJES — 00002027120238080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJAP — 00063102420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00248410820208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201849/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cajazeiras / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de natureza sexual imposto a quem não consentiu, ainda que rápido e sem violência física.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual

- **Âncoras documentais:** importunacao, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40735444206a942ecc36dcbb2359cc8af11239373c03715969658a4686b5f60a
- **SHA-256 do registro documental:** f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007622220208150131 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Prisão Preventiva” e “Importunação Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Mista de Cajazeiras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f739864a747f2ccbdae92d4e177b453ad623c167031a5c41124c8753408e5c85
- **SHA-256 do comentário:** 472840a8bfdfdb0238c6a669c7c6b538bbb1ff90a3f80bf0d6cd67aca531c529