{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56746,"origem":"stj","sha256_origem":"6ab6fbc607a8e57ddb8c0e0f99501ef351e65473a52cda9ce818e2b3ff67730a","registro_original":{"id_fonte":"000869918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514233","numero_registro":"202304228177","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DE\nJULGAMENTO PELO JÚRI. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO\nABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NÃO\nVERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mesmo nos casos julgados pelo tribunal do júri, a declaração de\nnulidade exige comprovação do prejuízo, que não pode ser presumido\napenas pelo proferimento de sentença condenatória. Precedentes.\n2. A Corte de origem constatou que não há contrariedade manifesta\nentre o veredito condenatório e as provas dos autos, tendo indicado\nprovas que se alinham à versão acolhida pelo júri. Incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. A individualização da reprimenda é uma atividade vinculada a\nparâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido\nao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é\npossível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade\nna dosimetria.\n4. Parte dos questionamentos defensivos sobre a dosimetria da pena\nnão se encontra prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00593 INC:00003 LET:D ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 673299>>-CE, <<AgRg no AREsp 1077743>>-RS,\n         <<AgRg no HC 769416>>-RJ, <<AgRg no HC 452518>>-RJ,\n         <<HC 462160>>-RJ\n(TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDITO CONDENATÓRIO - COMPATIBILIDADE COM AS\nPROVAS DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS\n(PROCESSO PENAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902294>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2599a2911ade4f6620ad3dc0d56aa062f43f7c5ed6780a714de18a38f3f31030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}