{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56748,"origem":"stj","sha256_origem":"72ae16d398971a6d462cc933aa6becbbc023386c9d6a40dba6cdfc3089670f1a","registro_original":{"id_fonte":"000869920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447733","numero_registro":"202303149053","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.\nQUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO\nRECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de\nSentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se\nhavendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos\nautos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses\napresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo\nacusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de\nutilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de\nincompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima\ndefesa.\n2. Quando o ponto omisso, obscuro ou contraditório é necessário para\no deslinde do debate, como in casu, é de se reconhecer a violação\nao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo de rigor\no retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido\nnovo julgamento dos embargos de declaração e sanado o vício\nverificado.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1397291>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60da1780118a42cda26a1d10645ba607f4540b2992b937c9f52b04684a7d4547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}